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La Paz, 6 de junho de 2026
O Projeto de Lei 161, que pretende regulamentar os Estados de Exceção, ascende alertas sobre violação de direitos humanos.
O projeto, encaminhado pelo Executivo do Governo de Rodrigo Paz Pereira, está sendo discutido em meio a mais de cinco semanas de mobilizações, bloqueios e um crescente pedido de renúncia do Presidente por parte organizações sociais e indígenas.
Enquanto o país atravessa uma das crises políticas e sociais mais críticas dos últimos anos, com mobilizações, bloqueios de estradas e um crescente clamor popular exigindo a renúncia do presidente Rodrigo Paz Pereira, a Câmara dos Deputados se prepara para analisar o Projeto de Lei 161, de “Regulamentação dos Estados de Exceção”, uma iniciativa originada no próprio Poder Executivo e que, segundo especialistas em direitos humanos, constitui uma “ferramenta perigosa” que poderia repetir os massacres ocorridos durante o golpe de Estado de 2019.
Nesse cenário de convulsão social, o governo busca aprovar uma lei que, segundo alertam especialistas, concederia ao presidente e às Forças Armadas poderes sem limites claros, sem controle judicial e que criminaliza os protestos.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei 161 foi encaminhado pelo Poder Executivo para regulamentar os Estados de Exceção, mas, de acordo a análises fundamentadas em direitos humanos, os seguintes pontos críticos foram identificados:
- Presunção de legalidade para policiais e miliares. O artigo 26 estabelece que as ações das forças de segurança pública “gozarão de presunção de legalidade”. Ou seja, se alguém for detido ou ferido, a lei presume que o Estado agiu corretamente, cabendo à vítima provar o contrário. Os padrões internacionais exitem exatamente o oposto: que seja o Estado quem tem a obrigação de provar que agiu corretamente.
- Detenção por atá 8 horas sem controle judicial. O artigo 18 permite que policiais ou militares detenham pessoas por “descumprimento de disposições” do estado de exceção e as mantenham presas por até 8 horas antes de apresentá-las a uma “autoridade competente”. A disposição é claramente inconstitucional e abre caminho para detenções arbitrárias em massa.
- Militares exercendo funções policiais sem limites. Os artigos 21 e 23 autorizam as Forças Armadas a realizar controles nas ruas, operações de estabilização e controle de manifestações sem limites claramente definidos. A mesma fórmula foi aplicada em 2019 durante o governo de fato de Jeanine Áñez, quando o Decreto Supremo 4078 autorizou a atuação militar sem controles, desencadeando os massacres de Senkata e Sacaba.
- Prorrogação automática por omissão legislativa. O artigo 13, inciso V, estabelece que, caso a Assembleia Legislativa não se pronuncie dentro do prazo sobre um estado de exceção, as medidas excepcionais permanecem em vigor. Trata-se de uma “armadilha legislativa” que esvazia o controle democrático da Assembleia Legislativa e permite ao Executivo exercer um poder praticamente absoluto.
Responsabilidade internacional e responsabilidade individual
Mesmo que o projeto seja aprovado, a Bolívia continua obrigada a cumprir os tratados e convenções internacionais que integram o bloco de constitucionalidade.
Se, durante a aplicação dessa lei, ocorrerem violações de direitos humanos, o Estado boliviano será plenamente responsável perante a comunidade internacional. Além disso, os legisladores que votarem a favor da norma, o presidente Paz Pereira, seus ministros, os comandantes militares e os agentes que executarem ordens ilegais também assumirão responsabilidade individual. Ninguém poderá alegar posteriormente que “apenas cumpria a lei”.
O que vem a seguir?
O projeto será analisado hoje, 6 de junho, pela Câmara dos Deputados. Organizações sociais mobilizadas anunciaram que rejeitarão a lei.
Em meio à crise política e aos pedidos de renúncia de Paz Pereira, a aprobação desta lei poderia ser vista como uma tentativa de blindar o governo e preparar o terreno para uma resposta repressiva aos protestos. As vítimas dos massacres de Senkata e Sacaba, as organizações sociais e a comunidade international que acompanha o caso mediante a MESEG mantém a atenção voltada para a Câmara dos Deputados.
Pós-escrito: Hoje, segunda-feira, 8 de junho de 2026, o Projeto de Lei 161 foi promulgado pelo presidente Rodrigo Paz Pereira como Lei 1740, sem que fossem modificados os artigos específicos que geram violações de direitos humanos, da Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia e dos padrões internacionais.